Classificação Oficial de Drones como Aeronaves na China
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aitech.pt
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Classificação Oficial de Drones como Aeronaves na China
A partir de 1 de julho de 2026, a China irá reconhecer oficialmente os drones como aeronaves, sob a sua nova legislação sobre a Aviação Civil. Esta mudança visa aumentar a segurança e a responsabilidade na indústria, refletindo a crescente importância dos drones no sector económico do país.
Principais Disposições da Lei
As emendas à Lei da Aviação Civil foram aprovadas pelo Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo e estabelecem que os drones serão tratados como aeronaves civis não tripuladas. Os principais pontos abordados pela nova legislação incluem:
- Certificação de aeronavegabilidade: Todas as entidades que desenham, produzem, importam, mantêm ou operam drones que cumpram certos critérios precisarão obter uma certificação de aeronavegabilidade da Administração da Aviação Civil da China (CAAC). Exceções podem ser feitas para drones pequenos ou micro.
- Códigos de identificação únicos: Para facilitar a rastreabilidade e o registo em nome real dos drones.
- Supervisão dos drones comerciais e industriais: Esta lei constrói sobre as regras interinas que estarão em vigor até 2024 e estabelece requisitos permanentes de natureza estatutária.
A legislação consiste numa estrutura abrangente de 16 capítulos e 262 artigos, que alinha as regulamentações com tecnologias emergentes, como a economia de baixa altitude e a expansão da aviação geral. A China possui atualmente cerca de 5,446 aeronaves de aviação geral e 3.18 milhões de drones registados.
Objetivos e Contexto
Os principais objetivos da nova legislação incluem:
- Aumentar a segurança: Em resposta a incidentes como interrupções de voos comerciais e operações de “voo negro” (operações não autorizadas a altitudes entre 8,000 metros).
- Padronização das operações: A nova legislação procura standardizar as operações de drones sem, no entanto, restringir o crescimento da indústria, sinalizando o apoio governamental para os drones enquanto pilar económico.
- Respostas a restrições internacionais: A analistas acreditam que uma parte da motivação para estas alterações legislativas provém das restrições impostas pelos EUA a drones chineses, como as proibições da FCC à DJI, devido a preocupações de segurança. Esta iniciativa alinha a China com padrões globais mais rigorosos.
Impacto na Indústria
A nova legislação terá um impacto significativo principalmente sobre as plataformas comerciais e industriais:
- Aplicações específicas: A legislação aplica-se principalmente a drones comerciais e industriais, enquanto drones recreativos menores poderão enfrentar regras mais leves através de registos já existentes.
- Promoção da manufatura: A medida promove a fabricação e a realização de atividades de baixa altitude, enquanto proíbe perigos como a interferência por lasers nas proximidades de aeroportos.
- Orientações adicionais: Espera-se que mais orientações sejam emitidas em relação a limites e cronogramas.
Em essência, este movimento formaliza a governança dos drones, transformando regras temporárias numa estrutura de regulamentação unificada que permite uma melhor aplicação a nível nacional.
Conclusão
A nova legislação da China representa um marco significativo na forma como os drones serão tratados no país, refletindo a necessidade de maior controle e segurança na indústria de aviação. Com a expectativa de uma maior supervisão e regulação, a China está a posicionar-se para fomentar um crescimento seguro e responsável no sector dos drones, enquanto se adapta às exigências de um mercado global em rápida evolução. A transição para a classificação de drones como aeronaves não é apenas uma questão de segurança, mas serve também para legitimar e integrar esta tecnologia emergente na economia nacional.
Para mais informações sobre esta nova legislação, consulte as fontes Interesting Engineering e DroneLife.
Sources
- https://interestingengineering.com/innovation/china-to-treat-drones-as-aircraft
- https://dronelife.com/2025/12/27/china-formalizes-drone-airworthiness-rules-under-revised-civil-aviation-law/
- https://www.chinadailyhk.com/hk/article/626169
- https://www.chinadaily.com.cn/a/202512/29/WS6951b8a3a310d6866eb30d28.html
- https://www.scmp.com/economy/china-economy/article/3337084/chinas-black-flying-drone-dilemma-when-tech-advancement-clashes-aviation-safety
- https://www.latimes.com/business/story/2025-12-18/security-concerns-mount-as-police-departments-face-potential-ban-on-chinese-made-drones
- https://dronelife.com/2025/12/29/fcc-foreign-drone-rule-market-impact/
- https://interestingengineering.com/innovation/china-to-treat-drones-as-aircraft
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